CONSULTA NCM SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento disponível para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadoria.

 

Efeitos da consulta:

A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente a MATÉRIA CONSULTADA, a partir da data sua protocolização até o trigésimo dia seguinte da ciência;

 

Base Legal:

- IN RFB Nº 740/2009

Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

- Lei de Ajuste Tributário 9.430, de 24/12/96 (DOU 30/12/96) não disponível

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

 



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