Demurrage

 

Não há atos legais sobre demurrage. A demurrage é uma multa cobrada pelo ermador, que pode ser atraso na devolução de containers em embarques em navios regulares ou sobre atraso nas operações de embarque e desembarques nos navios afretados.Por ocasião da reserva de espaço em navio porta-containers ou afretamento de navios, estes valores são estabelecidos entre as partes e representam uma livre negociação do frete representativo do transporte da mercadoria. É um direito do armador estabelece-lo e cobra-lo, como prestador de serviços, e não precisam ser aceitos pelo embarcador, que não é obrigado a embarcar a mercadoria com tal armador se não concordade com as suas condições.

Estas condições são estabelecidas no conhecimento de embarque ou booking note ou documento equivalente de reserva de praça em navio de linha regular, ou no Charter Party quando se tratar de afretamento de navio.O tempo de cobrança pode estar estabelecido nos contratos acima mencionados ou não, neste caso sendo de livre arbítrio do transportador a época da sua cobraça se se tratar de um crédito que tenha junto ao embarcador.

 



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