OBJETIVO:

REDUÇÃO (valida por dois anos) do Imposto de Importação de 14% para 2%, para bens de capital BK, Bens de informática BIT e telecomunicações. PARA MERCADORIAS NOVAS E USADAS.

Abrangência e benefícios do Ex-tarifário:

  • 1 - Definição técnica do complexo industrial, em linguagem compatível com a ótica da fiscalização;
  • 2 - Correta identificação da configuração dos equipamentos a serem importados;
  • 3 - Adequação técnica /tarifária, conforme determinação da COANA;
  • 4 - Sugestão da descrição do produto;
  • 5 - Acompanhamento, técnico e advocatício em Brasília;



Ex-tarifário está vinculado à emissão da Resolução CAMEX, nas seguintes condições:

  • 1 - Do Atestado de Inexistência de Produção Nacional;
  • 2 - Objetivos específicos do projeto, tais como, destinação a exportação; substituição de importações e melhoria da infra-estrutura;
  • 3 - Investimentos globais vinculados ao pleito em US$;
  • 4 - Investimentos em bens importados em US$;
  • 5 - Investimentos em bens nacionais em R$.


Os nossos serviços seram cobrados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)



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