Conhecida como " Radar ", a habilitação para IMPORTAR E EXPORTAR consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve se credenciar junto  a uma unidade da Receita Federal. Atualmente, a legislação está disciplinada pela IN/SRF nº 1288/12 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3.

 



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