Objetivo:
REDUÇÃO (válida por dois anos) do Imposto de Importação de 14% para 2%, para bens de capital BK, Bens de informática BIT e telecomunicações. PARA MERCADORIAS NOVAS E USADAS.
Abrangência e benefícios do Ex-tarifário:
- 1 - Definição técnica do complexo industrial, em linguagem compatível com a ótica da fiscalização;
- 2 - Correta identificação da configuração dos equipamentos a serem importados;
- 3 - Adequação técnica/tarifária, conforme determinação da COANA;
- 4 - Sugestão da descrição do produto;
- 5 - Acompanhamento, técnico e advocatício em Brasília;
Ex-tarifário está vinculado à emissão da Resolução CAMEX, nas seguintes condições:
- 1 - Do Atestado de Inexistência de Produção Nacional;
- 2 - Objetivos específicos do projeto, tais como, destinação a exportação; substituição de importações e melhoria da infra-estrutura;
- 3 - Investimentos globais vinculados ao pleito em US$;
- 4 - Investimentos em bens importados em US$;
- 5 - Investimentos em bens nacionais em R$.
Os nossos serviços seram cobrados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)