Objetivo:
A presente tese destina-se para importação de Máquinas e Bens de Capital para compor o Ativo Fixo do contribuinte.
Vantagens:
O numerário para pagamento deste tributo, não sendo debitado no registro da DI, transforma-se em Capital de Giro;
Pagamento mensal do tributo, após seis meses da liberação da mercadoria;
Aplicação do numerário enquanto não ocorrer o pagamento;
Parcelamento do débito em vinte e quatro ou até sessenta parcelas fixas
Base Legal:
- Lei 11.001/02, de 21/12/01 (DOE-SP 22/12/01) não disponível
Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- Lei 6.374, de 01/01/89 (DOE-SP 02/03/89) não disponível
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- Decreto 45.490/00, de 30/11/00 (DOE-SP 01/12/00) não disponível
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
RELAÇÃO CNAE
