Conhecida como "Radar", a habilitação para IMPORTAR E EXPORTAR consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve se credenciar junto a uma unidade da Receita Federal. Atualmente, a legislação está disciplinada pela IN/SRF nº 1288/12 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3.
Radar Aduaneiro IN/SRF Nº1288/12
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